A crise do mercado imobiliário em Portugal é uma pauta que vem sendo debatida há algum tempo, tanto pela sociedade civil quanto pelo governo português. E uma das medidas criadas pelo governo, o Programa Mais Habitação, promete ser uma medida de melhor o acesso à moradia.
Apesar de ter sido promulgada e publicada, alguns pontos específicos podem ser ajustados e novos benefícios e apoios direcionados para inquilinos, compradores e proprietários. Acompanhe os principais pontos do decreto e algumas das discussões que já começaram para 2024.
Medidas do programa começarão a ser aplicadas
O pacote legislativo “Mais Habitação” foi publicado no Diário da República e entrou em vigor, oficialmente, no dia 7 de outubro.
O governo já havia anunciado a série de medidas que iria tomar, mas as propostas passaram por várias discussões na Assembleia da República nos últimos meses, até a recente promulgação por parte do Presidente da República.
Em declarações nas redes sociais, o (ex) primeiro-ministro português, Antonio Costa, reforçou que a nova lei cria incentivos fiscais e garante mais segurança no mercado de aluguel e:
“abre “linhas de crédito de 400 milhões de euros para construção ou reabilitação de imóveis” e promove “uma nova geração de apoio às cooperativas de habitação”, ao mesmo tempo que dá aos municípios “novos instrumentos para promoverem a colocação de mais unidades no mercado de arrendamento”.
Mais acesso à moradia e baratear a habitação
O pacote “Mais Habitação” é lançado junto com uma série de outras medidas isoladas que buscam facilitar o acesso à moradia em Portugal.
Um dos exemplos é a isenção do imposto sobre o lucro imobiliário caso a venda seja feita para o Estado, o que pode aumentar a oferta pública de habitação. Além disso, os proprietários que optarem por alugar os imóveis na modalidade “arrendamento acessível” também ficam isentos de impostos.
Ainda no mês de outubro, o Conselho de Ministros aprovou medidas para atenuar o impacto da subida das taxas de juros nos créditos à habitação, como um novo mecanismo para baixar e estabilizar as prestações.
Além disso, foram feitas mudanças no Imposto de Renda, simplificando e ampliando a bonificação do crédito à habitação para famílias com rendimentos até o sexto escalão (algo como as faixas do imposto de renda no Brasil) do IRS (o imposto de renda em Portugal).
Famílias recebem subsídio
Em março deste ano, também já havia sido aprovado o pagamento de subsídio para apoiar os inquilinos com uma taxa de esforço elevada. Hoje, 185 mil famílias recebem esse apoio.
Todas as ações, do pacote “Mais Habitação” às outras iniciativas anunciadas ao longo do ano, fazem parte do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do governo português, que contempla reformas e investimentos estruturantes que serão implementados até 2026.
Do total previsto para todo o PRR, cerca de 2,7 bilhões de euros estão diretamente relacionados às iniciativas para aumentar a oferta pública de habitação.
Aluguel justo, um dos destaques do “Mais Habitação”
O ambicioso plano para promover mais acesso à habitação, com custos também mais acessíveis, contempla um amplo pacote de incentivos fiscais, a criação de novos mecanismos para que sejam colocadas mais casas no mercado e a definição de novas linhas de crédito para construção ou reabilitação.
Nesse sentido, uma importante decisão anunciada pelo governo é a limitação do percentual do aumento do aluguel para os novos contratos. Pela nova regra, os proprietários só podem ajustar os valores em até 2%, em comparação com o contrato anterior.
Se o imóvel que esteve arrendado, com contrato celebrado nos últimos cinco anos, este passa a ser o limite aprovado. Ainda que a regra preveja algumas exceções, espera-se que a medida reduza a especulação e os reajustes exagerados.
Entre as medidas que podem ter mais impacto no bolso do cidadão está o controle do limite de reajuste dos aluguéis.
O regime de controle sobre os reajustes do aluguel deverá ficar em vigor até dezembro de 2029, conforme anúncio do governo, mas já há discussões para que a regra seja revista para 2024.
Apoio ao aluguel já terá ajustes em 2024
Em reunião no dia 26 de outubro, o Conselho de Ministros anunciou que Estado vai criar novos mecanismos de apoio para os inquilinos que se encontrem até o sexto escalão do IRS e que apresentem taxas de esforço superiores a 35%, ou seja, cujo valor do aluguel representa mais do que 35% do total dos rendimentos do agregado familiar. Para estes casos, será feita a atualização automática dos apoios aos inquilinos que recebem o valor extraordinário para bancar os aluguéis.
No exemplo mencionado pelo governo, um aluguel de 800€/mês e um salário de 1.600€ tem atualmente um apoio de 200€ por mês (2.400€ por ano). A partir de janeiro de 2024, este apoio suplementar irá subir (mais 39,50€ por mês).
Além disso, o limite de dedução no imposto de renda passará de 502€ para 550€ por ano, o que também ajudará a absorver parte dos aumentos.
Alojamento local também no foco do “Mais habitação”
O pacote também pretende incentivar os proprietários dos alojamentos locais a disponibilizarem os seus imóveis para o aluguel habitacional. Para estes proprietários, está prevista a isenção integral da tributação normal que recai sobre os rendimentos prediais, até 2029.
A opção por este benefício deve ser feita até dezembro de 2024 e valem apenas para os estabelecimentos de alojamento local registrados até dezembro de 2022.
Novas regras para os alojamentos locais
Vale lembrar que estão suspensas as novas licenças para alojamento local na totalidade ou em parte da área do município em que tenha sido declarada a situação de carência habitacional.
Além disso, todos os novos registros para alojamento local passam a ter validade de cinco anos, podendo ser renovado por períodos iguais. Em determinadas circunstâncias, a renovação pode não ser aceita pelas câmaras municipais responsáveis pela região.
Idas e vindas e até veto presidencial
O Programa Mais Habitação em Portugal foi inicialmente apresentado pelo governo em fevereiro de 2023, após aprovação pelo Conselho de Ministros. Desde então, o programa passou por uma série de ajustes e foi vetado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, em agosto.
No comunicado oficial da presidência, a justificativa para o veto foi de que o texto proposto não era claro e não era viável de ser colocado em prática, tanto para os cidadãos portugueses, como para o próprio governo.
“Nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas — públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral.”
Com o veto, o pacote retornou mais uma vez para a Assembleia da República, para finalmente ser aprovado e promulgado pelo presidente. O presidente declarou que espera a rápida regulamentação da lei para que essa meta tão importante “avance com aquilo que constitui uma meta importante para o fim da legislatura”.
Ainda não há data para a publicação da regulamentação. Assim que for publicada, o Euro Dicas vai informar detalhes, requisitos e os passos necessários para ter acesso aos benefícios do programa.
