Se você está de mudança para Portugal ou é um imigrante vivendo no país, precisa conhecer a AIMA Portugal e entender as suas funções. Ela foi criada para substituir o SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas nem todas as responsabilidades do antigo órgão passou para a nova agência.
Neste artigo, explicamos tudo que precisa saber sobre a atuação da nova agência de migrações. Confira!
O que é a AIMA?
A AIMA é a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, que foi criada pelo governo de Portugal para assumir algumas das funções técnico-administrativas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A criação da nova agência, se deu através da publicação do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, no Diário da República.
Segundo informa em seu site oficial, a AIMA:
“Representa um novo posicionamento das políticas públicas migratórias e de gestão da diversidade, tanto no plano nacional como internacional, ao qual não é alheia a complexidade dos fluxos migratórios dos nossos tempos, fazendo da documentação dos cidadãos estrangeiros o primeiro passo do processo de integração de migrações regulares, seguras e ordenadas”.
Funções da AIMA
A AIMA Portugal assumiu as funções do técnico-administrativas do antigo SEF, sobretudo ao que diz respeito a emissão de documentos relacionados a imigração. Portanto, é função da nova agência, segundo o Decreto publicado:
Analisar os pedidos de concessão visto para Portugal, o qual deve ser solicitado ainda no Brasil, por meio da VFS Global;
Conceder autorização de residência em Portugal para fins de estudos, trabalho, empreendimento, renda própria, investimento, entre outras finalidades, incluindo também o cartão azul da União Europeia;
Conceder autorização de residência CPLP;
Receber e analisar pedidos de manifestação de interesse;
Receber e analisar pedidos de reagrupamento familiar;
Além das funções de concessão de documentos para morar em Portugal legalmente, segundo o Decreto, a AIMA também tem como função:
Promover a participação e a formação profissional e cívica dos cidadãos estrangeiros;
Desenvolver programas de recolocação de refugiados acolhidos, bem como oferecer o acolhimento humanitário dos imigrantes.
Atenção: uma das funções do antigo SEF, era a renovação de autorização de residência. Contudo, essa função não é de responsabilidade da AIMA, mas sim, do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
No novo site da AIMA, não há nenhuma informação de como proceder com o agendamento, apenas consta os telefones de contato 808 257 257 e (+351) 218 106 191. Já no antigo site do SEF, que agora está atualizado com logo da nova agência, diz que:
A AIMA disponibiliza um sistema de agendamento prévio, através de marcações telefónicas ou marcações online, prestando os seus serviços em diferentes locais de atendimento.
Ainda segundo a informação do antigo site, o agendamento pode ser efetuação em qualquer uma das unidades da AIMA Portugal, independente da área de residência do estrangeiro. Seja por telefone ou online, você deverá receber um e-mail de confirmação do agendamento com o local, data e horário agendados.
A AIMA disponibiliza ainda um sistema de alerta, através do envio de SMS, na véspera do atendimento, com a indicação do local, data e hora da marcação.
Contudo, a verdade é que a questão de agendamentos ainda estão bem confusas. Pois no site oficial da AIMA Portugal, não há nenhum local para fazer o pedido online ou cadastro no sistema. Portanto, nesse momento inicial, recomendamos utilizar as linhas de contato: 808 257 257 e (+351) 218 106 191.
Como pedir autorização de residência na AIMA?
Atualmente, quem faz o caminho correto, ou seja, solicita o visto ainda no Brasil, costuma ter o agendamento na AIMA feito automaticamente. Dessa forma, ao chegar em Portugal, já sabe o dia, hora e local que deve comparecer à agência para solicitar a autorização de residência.
Por outro lado, se você já está em terras lusitanas ou por acaso não tenha o agendamento de quando solicitou o visto, você deverá entrar em contato com a AIMA Portugal para proceder à marcação. E no dia e horário marcados, deve comparecer pessoalmente ao local para dar entrada no seu pedido.
Os pedidos de autorização de residência são de responsabilidade da AIMA Portugal, bem como outras documentações.
Os documentos necessários para pedir a autorização de residência na AIMA variam conforme o artigo de lei que você se enquadra. Ou seja, se vai estudar em Portugal, terá que apresentar uma documentação específica para esta finalidade, se vai trabalhar, a documentação é outra, se vai empreender, são outros documentos e assim por diante.
No site da AIMA, você consegue visualizar todos os artigos da lei no qual a sua finalidade se enquadra e acessar a lista completa de documentos que deverão ser apresentados ao pedir a autorização de residência, taxas e formulários que devem ser preenchidos e assinados.
Como renovar autorização de residência?
Se você mora em Portugal legalmente e precisa renovar a sua autorização de residência, deve fazê-la através do Instituto dos Registos e do Notariado no caso de ser presencial; ou online para renovação automática, através dos serviços online da AIMA Portugal, que segundo informado no portal do IRN é o mesmo do antigo SEF — o E-balcão (ao menos por enquanto).
No IRN, você deve proceder com o agendamento no portal SIGA, seguindo o passo a passo:
Preencha os campos: tema, escolha a opção “Cidadão”, como subtema, a opção “Autorização de Residência” e no motivo “Renovação de Autorização de Residência”; Aponte o “número de casos a tratar” e tome nota dos documentos que deverão ser apresentados e aperte o botão “Próximo”;
Escolha o local de atendimento;
Siga para escolher o horário e finalizar o agendamento.
Atenção: só podem ser renovadas as autorizações de residência válida ou que expiraram há menos de 6 meses.
A AIMA já está em funcionamento?
Sim. A AIMA Portugal já está em funcionamento desde o dia 29 de outubro de 2023. Contudo, o site da nova agência ainda faltavam informações, que foram liberadas no dia 01 de dezembro de 2023.
Pendências do SEF deverão ser resolvidas pela AIMA
O SEF estava cheio de pendências a serem resolvidas antes de sua extinção, inúmeros pedidos atrasados, falta de data para novos agendamentos, entre outros. Todas essas pendências, passaram para a AIMA Portugal, que planeja aumentar os postos de trabalho e atendimento em 2024.
Contudo, no seu primeiro de mês de funcionamento, ela já acumula críticas. Segundo uma reportagem do Expresso, a agência já recebeu 176 processos nos tribunais administrativos e fiscais. Já uma notícia do Jornal Econômico, aponta que a AIMA já acumulou mais de 200 reclamações no Portal das Queixas no primeiro mês de atuação (no perfil do antigo SEF).
Pesquisamos o novo perfil da AIMA no Portal das Queixas no dia 01 de dezembro de 2023 e verificamos que há 42 reclamações. Dificuldade no agendamento, erro na emissão de CPLP, atrasos nas autorizações de residência, dificuldade para reagrupamento familiar, entre outras queixas que já eram bem comuns ao SEF.
AIMA vai ter mais recursos para atendimento
O governo de Portugal reconhece os problemas do SEF e a herança que AIMA Portugal herdou. Contudo, vem apresentando alguns investimentos que serão aplicados para melhorar os atendimentos e resolver as antigas pendências, tais como:
Criação de 10 novos balcões de atendimento final de 2024. Atualmente são 34 balcões espalhados por todo o país;
Com a criação de novos balcões, há também a contratação de novos funcionários para lidar com as demandas crescentes, a previsão é que ocorram 190 contratações;
Para agilizar os processos, o governo prevê um investimento em tecnologia e modernização dos sistemas do antigo SEF.
Segundo reportagem do Jornal Público, o presidente da AIMA Portugal, Luís Gois Pinheiro, Agência de Migrações quer resolver 350 mil processos pendentes em ano e meio.
O SEF Portugal já foi extinto?
Sim, o SEF Portugal foi extinto desde 29 de outubro de 2023, quando a AIMA foi oficialmente lançada para atender as necessidades de migrações do país.
